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Data de Publicação: 01/04/2024
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Data de Publicação: 08/03/2024
Tema(s): Alimentos Filho maior Portador de necessidades especiais Alimentos devidos
Data de Publicação: 12/09/2023
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Data de Publicação: 14/04/2020
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Data de Publicação: 10/03/2020
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Data de Publicação: 03/03/2020
Tema(s): Direito de família Modificação de visitas Pedido de suspensão cautelar das visitas do genitor
Data de Publicação: 02/12/2019
Tema(s): Adoção Multiparentalidade Manutenção do liame afetivo materno Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Data de Publicação: 21/10/2019
Tema(s): Possibilidade de multiparentalidade Liame afetivo materno-filial Adoção
Data de Publicação: 20/10/2019
Tema(s): Adoção Multiparentalidade reconhecida Preservação do vínculo biológico materno
Data de Publicação: 10/10/2019